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Projetos de Lei

39 - Projeto de Lei nº 019/2025 de 08 de setembro de 2025 (Executivo) - "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1134/2015, que: ‘Cria e dispõe sobre a estrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Controle Social de Saneamento [...]"
38 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025 de 28 de agosto de 2025 (Executivo) - “Altera a redação dos arts. 370, 373 e 385 da Lei Orgânica do Município de Conquista/MG."
37 - Projeto de Lei nº 006/2025 de 26 de agosto de 2025 (Legislativo) - "Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 1042 de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências."
36 - Projeto de Lei nº 018/2025 de 22 de agosto de 2025 (Executivo) - "Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Conquista - Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.".”
35 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2025 de 19 de setembro de 2025 (Executivo) - “Institui o Código Sanitário Municipal e dá outras providências.”
34 - Projeto de Lei nº 016/2025 de 18 de agosto de 2025 (Executivo) - "Dispõe sobre a instituição do projeto ‘Corpo Feliz’ no âmbito do Município de Conquista/MG e dá outras providências.”
33 - Projeto de Lei nº 015/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera o caput do art. 4º da Lei Municipal nº 1436 de 21 de novembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025.”
32 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera a Lei Complementar nº 023/2012 de 20 de janeiro de 2012, que ‘Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo ..."
31 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - "Altera a Lei Complementar nº 184/2024 que ‘Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista e dá outras providências’."
30 - Projeto de Lei Municipal nº 014/2025 de 14 de agosto de 2025 (Executivo) - “Dispõe sobre o banco de ração para os animais no Município de Conquista/MG."