Projeto de Lei: Ofício nº 375/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei complementar nº 013/2025Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 de 05 de dezembro de 2025 - Altera o Código TributárioEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 - Altera Código TributárioParecer Jurídico nº 97/2025 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 - Altera Código TributárioParecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 - ExecutivoParecer Comissão de Orçamento e Finanças - Projeto de Lei Complementar nº 013/2025 - ExecutivoOfício nº 107/2025 - Encaminha resultado votação 22ª Sessão OrdináriaOfício nº 381/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha leis sancionadasLei Complementar nº 192/2025 - 17/12/2025 - Altera Código TributárioVotação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORAirton Lucas de OliveiraJúlio César dos SantosJúnio Cesar de OliveiraLuiz Antonio AlvesMarcos Augusto de MattosRicardo César da Silveira BoviSilvio Artur DaiolaTúlio Moreira dos ReisWendell Antônio Arduini