06 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 de 11 de março de 2026 (Executivo) - "Dispõe sobre a recomposição geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo e dá outras providências."

Projeto de Lei: 

Ofício nº 023/2026 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei complementar nº 002/2026
Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 de 11/03/2026 - Executivo - Recomposição servidores
Parecer Jurídico nº 134/2026 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - Executivo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 002/2026 - Executivo
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR