Projetos de Lei

• Projeto de Lei nº025 de 13 de dezembro de 2021.
• Projeto de Lei nº003 de 04 de novembro de 2021.
• Projeto de Lei nº024 de 25 de novembro de 2021
• Projeto de Lei nº017 de 08 de novembro de 2021
• Projeto de Lei nº002 de 04 de novembro de 2021
• Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021 de 27 de outubro de 2021.
• Projeto de Lei nº 023 de 28 de outubro de 2021
• Projeto de Lei nº 022 de 28 de outubro de 2021
• Projeto de Lei nº 021 de 28 de outubro de 2021
• Projeto de Lei nº 020 de 19 de outubro de 2021

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