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Projetos de Lei

31. Projeto de Lei nº 11/2026 de 30 de julho de 2026, do legislativo, que: “Regulamenta a concessão, aplicação e comprovação de Suprimento de Fundos no âmbito da Câmara Municipal de Conquista/MG
30. Projeto de Lei 10/2026 de 29 de julho de 2026, do legislativo, que: Proibição de nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, de pessoas inseridas nas Hipoteses de inegibilidade
29. Projeto de Lei nº 09/2026 de 28 de julho de 2026, do legislativo, que: “Institui a honraria Mérito do Idoso Conquistense, destinada ao reconhecimento de pessoas idosas que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Conquista/MG
28. Projeto de Lei nº 009/2026 de 15 de julho de 2026, do Executivo, que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Conquista – MG
27. Projeto de Lei nº 008/2026 de 13 de julho de 2026, do Executivo, que: “Dispõe sobre o programa CONQUISTA REGULAR, destinado à promoção da Regularização fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S
26. Projeto de Lei nº 007/2026 de 13 de julho de 2026, do Executivo, que: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões vinculadas a programas habitacionais de interesse social
25 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026 de 17 de junho de 2026 - “Altera o art. 390-A da Lei Orgânica do Município de Conquista/MG para adequar o percentual das emendas parlamentares impositivas ao limite estabelecido pela legislação constit..."
24 - Projeto de Lei nº 006/2026 de 10 de junho de 2026 (Executivo) - “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.”.
23 - Projeto de Lei nº 008/2026 de 03 de junho de 2026 (Legislativo) - “Dispõe sobre diretrizes de proteção de crianças e adolescentes em eventos públicos realizados ou apoiados pelo Município de Conquista/MG e dá outras providências.”.
22 - Projeto de Lei nº 005/2026 de 28 de maio de 2026 (Executivo) - “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.”.