Projeto de Lei: Ofício nº 196/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei complementar nº 005/2025 de 13 de junho de 2025Projeto de Lei Complementar nº 005/2025 de 13 de junho de 2025 (Executivo) - Altera Lei Cmp. nº176/2024- Estrut. Adm. Prefeitura