Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.407, de 6 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a política municipal de proteção animal, para dispor sobre o ressarcimento ao Município das despesas públicas com animais vítimas de maus-tratos e estabelecer condições de idoneidade, de natureza administrativa, relacionadas à proteção animal.”

Autoria: Ricardo César da Silveira Bovi.