55 - Projeto de Lei nº 026/2025, de 31 de outubro de 2025 (Executivo) - “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões realizadas pela COHAB, vinculadas a programas habitacionais de interesse social"

Projeto de Lei: 

Ofício nº 347/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha projeto de lei nº 026/2025 - Isenção ITBI
Projeto de Lei nº 026/2025 de 31/10/2025 - Executivo - Isenção ITBI para habitação COHAB
Relatório do Impacto Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas - Projeto de Lei nº 026/2025 - Executivo
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 026/2025 - Executivo - ITBI COHAB
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 026/2025 - Executivo
Parecer Comissão e Orçamento e Finanças - Projeto de Lei nº 026/2025 - Executivo
Ofício nº 099/2025 - Encaminha projeto de lei aprovado
Ofício nº 370/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha lei sancionada
Lei Municipal nº 1470/2025 - 24/11/2025 - isenção ITBI COHAB
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR