Processo Legislativo n°. 035/2022, referente ao Projeto de Lei Municipal nº. 010/2022 de 07.07.2022, de autoria do Poder Executivo que: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento programa do exercício de 2022 – Lei nº. 1332/2021 e dá outras providências”.