Processo Legislativo n°.036/2021, referente ao Projeto de Lei Municipal do Legislativo n°.002/2021 de 04.11.2021, de iniciativa do Poder Legislativo –, que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar a implantação de Plano de Assistência à Saúde para os servidores ativos, comissionados, contratados e efetivos, da Câmara Municipal de Conquista/MG, e dá outras providências”.