Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a recomposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo e dá outras providências (art. 37, X da CR/88 e art. 52 da Lei Complementar 023/2012 de 20.01.2012)".
"Dispõe sobre a recomposição geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo e dá outras providências (art. 37, X da CR/88 e art. 52 da Lei Complementar 023/2012 de 20.01.2012)".