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39 - Projeto de Lei nº 019/2025 de 08 de setembro de 2025 (Executivo) - "Altera a redação do art. 6º da Lei nº 1134/2015, que: ‘Cria e dispõe sobre a estrutura o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Controle Social de Saneamento [...]"

Projeto de Lei: 

Ofício nº 280/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei nº 019/2025 de 08 de setembro de 2025
Projeto de Lei nº 019/2025 de 08/09/25 - Altera art. 6º da Lei 1134/2015 e revoga Lei Municipal nº 807/2005
Parecer Jurídico nº 070/2025 - Projeto de Lei nº 019/2025 - Executivo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 019/2025 - Executivo
Encaminha projeto de lei aprovado à prefeitura
Ofício nº 313/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha lei sancionada
Lei Municipal nº 1460/2025 - Altera a redação da Lei nº 1134/2015 - Cria e Dispõe sobre a estrutura dos Conselhos
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR
  • Júlio César dos Santos
  • Júnio Cesar de Oliveira
  • Luiz Antonio Alves
  • Marcos Augusto de Mattos
  • Ricardo César da Silveira Bovi
  • Silvio Artur Daiola
  • Túlio Moreira dos Reis
  • Wendell Antônio Arduini

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