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21 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 13 de junho de 2025 (Executivo) - "Altera o inciso II do artigo 40 da Lei Complementar Municipal nº 011 de 26 de novembro de 2010 e dá outras providências.’"

Projeto de Lei: 

Ofício nº 196/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de lei complementar nº 006/2025 de 13 de junho de 2025
Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 de 13 de junho de 2025 (Executivo) - Altera o inciso II, art. 40 Lei Complem. nº 11/2010
Parecer Jurídico nº 54 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 - Executivo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 006/2025 - Executivo
Ofício nº 258/2025 - Encaminha lei complementar sancionada nº 183/2025 de 11 de agosto de 2025
Lei Complementar nº 183/2025 de 11 de agosto de 2025 - Altera o inciso II do artigo 40 da Lei Complementar nº 011/2010
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR
  • Júlio César dos Santos
  • Luiz Antonio Alves
  • Marcos Augusto de Mattos
  • Ricardo César da Silveira Bovi
  • Silvio Artur Daiola
  • Túlio Moreira dos Reis
  • Wendell Antônio Arduini

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