Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 005/2025 de 05/05/2025 (Legislativo) - "Revoga a Lei Municipal nº 1.444/2025, altera a Lei nº 1.235/2018"Parecer Jurídico nº 29/2025 - Projeto de Lei nº 005/2025 (Legislativo)Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 005/2025 (Legislativo)Votação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORAirton Lucas de OliveiraJúlio César dos SantosJúnio Cesar de OliveiraLuiz Antonio AlvesMarcos Augusto de MattosRicardo César da Silveira BoviSilvio Artur DaiolaTúlio Moreira dos ReisWendell Antônio Arduini