Projeto de Lei: Ofício nº 126/2025 - Encaminha projeto de lei nº 003/2025 de 23de abril de 2025Projeto de Lei nº 003/2025 de 23 de abril de 2025 (Executivo) - Ratifica o Protocolo de Intenções visando à integração no CISALPParecer Jurídico - Consultoria - CISALP