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11 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de 11 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo, que ‘Dispõe sobre o reajuste progressivo do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, condicionado à disponibilidade financeira do município.’”

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de 11/04/25, Executivo, ‘Dispõe sobre o reajuste progressivo vale-alimentação'
Impacto Financeiro - Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Declaração - Executivo - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025
Parecer Jurídico nº 16/2025 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 - Executivo
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 - Executivo
Parecer Orçamento e Finanças - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 - Executivo
Ofício nº 36/2025 - Encaminha à prefeitura leis aprovadas em 14/04/2025
Ofício n 125/2025 - Encaminha leis sancionadas
Lei Complementar sancionada nº 180/2025 de 22 de abril de 2025 - reajuste progressivo vale-alimentação - Executivo
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR
  • Júlio César dos Santos
  • Júnio Cesar de Oliveira
  • Luiz Antonio Alves
  • Marcos Augusto de Mattos
  • Ricardo César da Silveira Bovi
  • Silvio Artur Daiola
  • Túlio Moreira dos Reis
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