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07 - Projeto de Lei nº 004/2025 de 11 de abril de 2025 (Legislativo) - "Altera redação Lei nº 1.042/2011, que 'Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder vale-alimentação aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.'"

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei nº 004/2025 de 11 de abril de 2025 (Legislativo) - "Altera redação Lei nº1.042/2011 - vale alimentação Câmara
Impacto Financeiro - Projeto de Lei nº 004/2025 (Legislativo)
Declaração do ordenador de despesa - Projeto de Lei nº 004/2025 (Legislativo)
Parecer Jurídico nº 016/2025 - Projeto de Lei nº 004/2025 (Legislativo)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 004/2025 - Legislativo
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças - Projeto de Lei nº 004/2025 - Legislativo
Ofício nº 36/2025 - Encaminha à prefeitura leis aprovadas em 14/04/2025
Ofício nº 125/2025 - Encaminha leis sancionadas
Lei sancionada nº 1443.2025 de 22 de abril de 2025 - Altera lei nº 1042/2011 que Autoriza legislativo conceder vale- alimentação
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR
  • Airton Lucas de Oliveira
  • Júlio César dos Santos
  • Júnio Cesar de Oliveira
  • Luiz Antonio Alves
  • Marcos Augusto de Mattos
  • Ricardo César da Silveira Bovi
  • Silvio Artur Daiola
  • Túlio Moreira dos Reis
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