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06 - Projeto de Lei nº 003/2025 de 31 de março de 2025 (Legislativo) - "Inclui o inciso IV e altera a redação do inciso I do artigo 9º da Lei Ordinária nº 1235/2018, que ‘Dispõe sobre a regulamentação dos pagamentos de diárias para custeio de viagens"

Projeto de Lei: 

Projeto de Lei nº 003/2025 de 31 de março de 2025 (Legislativo) - "Inclui o inciso e altera a redação Lei Diárias"
Impacto Financeiro - Projeto de Lei nº 003/2025 (Legislativo)
Declaração do ordenador de despesa - Projeto de Lei nº 003/2025 (Legislativo)
Parecer Jurídico nº 015/2025 - Projeto de Lei nº 003/2025 (Legislativo)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 003/2025 (Legislativo)
Ofício nº 36/2025 - Encaminha à prefeitura leis aprovadas em 14/04/2025
Ofício nº 125/2025 - Encaminha leis sancionadas
Lei sancionada nº 1444/2025 de 22 de abril de 2025 - Altera lei nº 1235/2018 - diárias viagens
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR
  • Júlio César dos Santos
  • Júnio Cesar de Oliveira
  • Luiz Antonio Alves
  • Marcos Augusto de Mattos
  • Ricardo César da Silveira Bovi
  • Silvio Artur Daiola
  • Túlio Moreira dos Reis
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