Projeto de Lei: Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 - Legislativo - Inclusão artigo nº 55-A na Lei Complementar nº 26/2012Emenda modificativa nº 001/2025 de 10 de março de 2025Parecer Jurídico nº 22/2025 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 - LegislativoParecer da Comissão de Constituição e JustiçaOfício nº 30/2025 - Encaminha à prefeitura projeto de lei aprovado em 13.03.2025 Ofício nº 103/2025 - Encaminha lei complementar sancionada - nº 178/2025 de 01 de abril de 2025Votação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORAirton Lucas de OliveiraJúlio César dos SantosJúnio Cesar de OliveiraLuiz Antonio AlvesMarcos Augusto de MattosRicardo César da Silveira BoviSilvio Artur DaiolaTúlio Moreira dos ReisWendell Antônio Arduini
