A Câmara Municipal de Conquista, por meio da “Reunião de Comissões” realizada nesta segunda-feira, 17/06/2024, com a presença da maioria qualificada da Câmara, com 6 vereadores, vem por meio desta Nota Oficial, trazer informações concretas sobre a tramitação dos 2 projetos de lei que dispõem sobre o Plano de Carreira da Educação e sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Prefeitura.
Para o melhor entendimento possível, é necessária a leitura completa e atenta desta nota.
REUNIÃO DE COMISSÕES
A “Reunião de Comissões” é a reunião interna dos vereadores, realizada junto à Diretoria Jurídica da Câmara Municipal, que acontece de 15 em 15 dias, no intervalo de uma sessão ordinária para outra, com o objetivo de estudar e analisar os projetos de lei em tramitação.
Reunião realizada para sanar eventuais dúvidas sobre os projetos, esclarecer sobre seus conteúdos, analisar a legalidade e constitucionalidade, apresentar emendas e alterações, dialogar sobre as demandas que a população traz até os vereadores, decidir se será solicitada alguma informação ao Poder Executivo ou outro órgão que possa ajudar nestes esclarecimentos e no melhor entendimento dos projetos em discussão, ou ainda se será realizada alguma outra reunião pública ou fechada a fim de deixar todos os projetos de lei aptos, claros, entendidos, esclarecidos e saneados para a votação em Plenário.
E, caso esteja tudo esclarecido sobre um determinado projeto de lei, é nesta reunião que os vereadores decidem se ele será incluído, ou não, na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária - ou seja, se o projeto vai ser colocado em votação já na próxima reunião em Plenário ou se aguardará eventuais esclarecimentos antes da votação.
RECEBIMENTO DOS PROJETOS
A versão final do Projeto de Lei Complementar 007/2024 (Plano de Carreira dos Servidores) e do Projeto de Lei Complementar 008/2024 (Plano de Carreira da Educação) foi entregue na Câmara Municipal pela Prefeitura no dia 10/06/2024, e, no mesmo dia, já deram entrada formal na 10ª Sessão Ordinária.
Assim, seguindo a mais absoluta normalidade e o rito regimental para TODOS os projetos de lei, ambos foram discutidos nesta Reunião de Comissões de ontem – reunião agendada desde janeiro de 2024 quando foi publicado o calendário de TODAS as “Reuniões de Comissões” e “Sessões Ordinárias” para todo o ano.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
Desta forma, a Câmara Municipal de Conquista informa objetivamente o seguinte:
1. Devido à complexidade dos projetos, assim que foram recebidos, imediatamente, a Presidência da Câmara Municipal solicitou parecer jurídico, sobre ambos, à Consultoria Jurídica Especializada de Belo Horizonte, os quais ainda não foram concluídos;
2. Vários servidores públicos da Prefeitura estão encaminhando aos vereadores inúmeros questionamentos, dúvidas e solicitação de esclarecimentos e alterações nos dois projetos de lei;
3. Algumas dúvidas foram recebidas pela Câmara Municipal via Ofício protocolado e assinado por alguns servidores;
4. Para conclusão da análise jurídica da Câmara, então, é extremamente necessário o parecer jurídico da consultoria especializada para o bom êxito do cumprimento das obrigações da Câmara Municipal;
5. Há algumas solicitações de alterações nos projetos por parte de alguns servidores públicos que, da mesma forma, necessitam de formalização e análise jurídica;
6. Assim, a Câmara Municipal deve responder, uma a uma, cada dúvida e pergunta que está recebendo sobre os projetos;
7. O Projeto de Lei Complementar 07/2024, que fala sobre o Plano de Carreira dos Servidores, possui 128 páginas, com 13 anexos com inúmeras, extensas e complexas tabelas;
8. O Projeto de Lei Complementar 08/2024, que fala sobre o Plano de Carreira da Educação, possui 33 páginas, de um assunto absolutamente técnico e específico;
9. É, ainda, necessária uma análise jurídica sobre a legalidade de tramitação, aprovação e sanção destes projetos de lei neste período próximo às Eleições Municipais. Assim, há a necessidade de análise jurídica de eventuais vedações pela legislação eleitoral;
10. É necessário, desta forma, RESPONSABILIDADE com o assunto e com a tramitação destes dois projetos de lei.
DECISÕES
Assim, diante de inúmeras dúvidas, demandas de servidores e análises técnicas e jurídicas ainda necessárias de serem concluídas, foi deliberado pela Reunião de Comissões deste dia 17/06, na forma do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município de Conquista, o seguinte:
1. Os dois projetos de lei não estão aptos para serem incluídos na Ordem do Dia para votação já na próxima Sessão Ordinária que será realizada na segunda-feira, dia 24/06/2024;
2. Foi criado um link online para receber formalmente as dúvidas, sugestões, questionamentos e demandas dos servidores da Prefeitura e da população em geral que eventualmente ainda não foram recebidas. O link ficará no ar pelos próximos 15 dias, basta acessar o link a seguir, e escrever sua mensagem: https://forms.gle/FhhUtV1Q3YEa9pua9 ;
3. Assim, após o fechamento do recebimento de todas as demandas e questionamentos, e, principalmente, concluídos todos os pareceres jurídicos para respondermos todas as questões e as dúvidas que ainda existem sobre os projetos, será realizada nova Reunião de Comissões para nova deliberação pelos vereadores.
ALINHADO COM REGIMENTO INTERNO E LEI ORGÂNICA
Todas as decisões estão em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conquista e com a Lei Orgânica do Munícipio de Conquista. Informamos, ainda, que todas as informações oficiais estão contidas somente nesta Nota Oficial, e não em outro lugar.
As deliberações da Câmara Municipal não podem se dar ao “bel-prazer” das vontades pessoais de ninguém, muito menos decidir “empurrar de barriga” ou “ceder a pressão” de quem quer que seja.
O compromisso da Câmara Municipal de Conquista é com a norma, com a lei, com a prudência, com a responsabilidade e a efetividade do cumprimento de sua função constitucional de representar a população e legislar sobras as normas do âmbito do Município de Conquista.
PROJETOS IMPORTANTES E NECESSÁRIOS
A Câmara Municipal de Conquista, através desta Reunião de Comissões, manifesta, ainda, que sabe da importância e da necessidade destes projetos de lei, de forma que, desde 2021, é dialogado sobre sua extrema necessidade. Desde 2021, é cobrado e solicitado pela Câmara Municipal que a Prefeitura realizasse tal reforma nos planos de carreiras e encaminhasse tais projetos de lei, o que foi solicitado à Prefeitura através de requerimentos e ofícios por alguns vereadores.
Ainda, informa que o único momento para definir se um projeto será aprovado ou reprovado é quando ele é colocado em votação na Ordem do Dia em Sessão Ordinária.
Certo de que a Câmara Municipal está agindo pautada pela legalidade, responsabilidade, imparcialidade, impessoalidade e técnica, aliados à prudência, serenidade, decência e respeito aos envolvidos e à nossa cidade, informa, ainda, que as próximas deliberações serão da mesma forma publicadas oficialmente.
Por fim, solicita que não seja veiculada desinformações sobre os projetos de lei que fogem daquilo que aqui foi publicado e que afetam a harmonia de nossa cidade.
Estiveram presentes nesta Reunião de Comissões os vereadores: André Luiz, Firmino Leal, José Humberto, Raul Lemes, Rodrigo Zara e Samuel Alves.
Terça-feira, 18 de junho de 2024
Câmara Municipal de Conquista