Processo Legislativo n°.039/2021, referente ao Projeto de Lei Municipal n°.024/2021 de 25.11.2021, de iniciativa do Poder Executivo –, que “Altera a Lei Municipal n°.1.297/2020 de 30.11.2020, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA/MG, PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E ALTERA A LEI MUNICIPAL N°.1281/2020 DE 30.06.2020, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.