Projeto de Lei:
ALTERA DE MODO EXCLUSIVO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO II. DA LEI COMPLEMENTAR N°.138/2022 DE 25.02.2022, E LEI COMPLEMENTAR N°.137/2022 DE 25.02.2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DE MODO EXCLUSIVO A NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO II. DA LEI COMPLEMENTAR N°.138/2022 DE 25.02.2022, E LEI COMPLEMENTAR N°.137/2022 DE 25.02.2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.