04 - Projeto de Lei nº 002/2025 de 01 de abril de 2025 (Executivo) - "Aprova e Ratifica o Protocolo Intenções, o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do CIMINAS e da AMPLA, autorizando o ingresso de Conquista/MG e dá outras providências"

03 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 de 25 de fevereiro de 2025 (Legislativo) - "Dispõe sobre a inclusão do artigo 55-A na Lei Complementar nº 26/2012, que 'Institui o plano diretor do município de Conquista' e dá outras providências.'"

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