12 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, de 11 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo, que ‘Dispõe sobre a recomposição geral anual e reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Executivo, e dá outras provid."

11 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de 11 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo, que ‘Dispõe sobre o reajuste progressivo do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, condicionado à disponibilidade financeira do município.’”

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