Projetos de Lei

• Projeto de Lei do Executivo 001/2023 de 14 de fevereiro de 2023 com Emenda Modificativa 001/2023 de 09 de março de 2023
• Projeto de Lei do Legislativo 003/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
• Projeto de Lei do Legislativo 002/2023 de 16 de fevereiro de 2023.
• Projeto de Lei do Legislativo 001/2023 de 10 de fevereiro de 2023.
• Projeto de Lei Complementar nº022/2022 de 09 de dezembro de 2022
• Projeto de Lei nº021/2022 de 09 de dezembro de 2022
• Projeto de Lei nº028/2022 de 08 de dezembro de 2022
• Projeto de Lei nº027/2022 de 08 de dezembro de 2022
• Projeto de Lei nº026/2022 de 08 de dezembro de 2022
• Projeto de Lei nº008/2022 de 29 de novembro de 2022

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