Processo Legislativo n°.011/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n°.009/2022 de 01.02.2022, de iniciativa do Poder Executivo: “Dispõe sobre a concessão de reajuste do piso nacional salarial dos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências”.

Processo Legislativo n°.003/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n°.003/2022 de 04.01.2022, de iniciativa do Poder Executivo.

Processo Legislativo n°.010/2022, referente ao Projeto de Lei n°.002/2022 de 28.01.2022, de iniciativa do Poder Executivo: “Altera a Lei Municipal n°.1186/2017 de 10.03.2017, que “Institui novo programa municipal de auxílio estudantil, revoga a Lei 966/2010 de 01.07.2010 e suas alterações e da outras providências” e dá outras providências”.