Projeto de Lei nº006/2022 de 04 de janeiro de 2022

Projeto de Lei: 

Processo Legislativo n°.006/2022, referente ao Projeto de Lei Complementar n°.006/2022 de 04.01.2022, de iniciativa do Poder Executivo: “Estabelece indexador para atualização específica do Imposto Predial Territorial Urbano para o Exercício de 2022 e dá outras providências”.

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