Processo Legislativo n°.010/2022, referente ao Projeto de Lei n°.002/2022 de 28.01.2022, de iniciativa do Poder Executivo: “Altera a Lei Municipal n°.1186/2017 de 10.03.2017, que “Institui novo programa municipal de auxílio estudantil, revoga a Lei 966/2010 de 01.07.2010 e suas alterações e da outras providências” e dá outras providências”.