Projeto de Lei: Ofício nº 47/2026 - Gabinete do prefeito - Encaminha projeto de lei complementarProjeto de Lei Complementar nº 004/2026 - Executivo - Altera Lei Complementar nº 94/2017Parecer Jurídico Consultoria - Projeto de Lei Complementar nº 004/2026 - Executivo