28. Projeto de Lei nº 009/2026 de 15 de julho de 2026, do Executivo, que: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de Conquista – MG

Projeto de Lei: 

PL 09/2026 - Executivo - REFIS - Recuperação Fiscal
Justificativa - PL 09/2026 - Executivo - Refis
Impacto Orçamentário - PL 09/2026 - Executivo - Refis
Parecer CCJ - PL 09/2026 - Executivo - Refis
Parecer COF - PL 09/2026 - Executivo - Refis
Parecer Jurídico - PL 09/2026 - Executivo - Refis
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR