14 - Projeto de Lei nº 002/2026 de 17/04/2026 (Executivo) - “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio que menciona e dá outras providências.”

Projeto de Lei: 

Ofício nº 48/2026 - Gabinete do prefeito - Encaminha projeto de lei nº 002/2026
Projeto de Lei nº 002/2026 - Executivo - Convênio Araguari
Parecer Jurídico Consultoria - Projeto de Lei nº 002/2026 - Executivo
Ofício nº 040/2026 - Encaminha resultado votação da 9ª Sessão Ordinária
Ofício nº 76.2026 - Gabinete do Prefeito - Encaminha lei sancionada
Lei Municipal nº 1482/2026 de 29/05/2026 - Convênio Araguari
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram À FAVOR