Indicação 003/2023 de 16 de fevereiro de 2023:

Instituir “O Dia Municipal do Pastor” no município de Conquista/MG.

Resposta da Prefeita Véra Lúcia Guardieiro em 22 de fevereiro de 2023:

Com referência à indicação para instituir o dia municipal do Pastor No Município de Conquista, esclarecemos conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal, que cabe à Câmara Municipal a função legislativa.

Neste sentido, nos termos do artigo 130, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, compete à Câmara Municipal, no exercício da função legislativa: legislar conjuntamente com a Prefeita na elaboração e apreciação de leis ordinárias.

No caso da instituição do "Dia Municipal do Pastor" trata-se de uma lei ordinária e, portanto, o Vereador possui competência para iniciativa do referido projeto de lei, cabendo à Chefe do Executivo a devida sanção, caso o projeto seja constitucional e atenda aos demais preceitos legais.

Com isso, esclarecemos que poderá ser escolhido por esta Egrégia Casa de Leis um dia no calendário municipal para a comemoração do "Dia Municipal do Pastor", no entanto, desde já ressalvamos que não é possível instituir tal dia como feriado municipal porque o município de Conquista já tem no seu calendário o limite de feriados religiosos que permite a legislação federal vigente.

Portanto, caso seja apresentado referido projeto de lei para instituição do "Dia Municipal do Pastor" necessário que a Câmara Municipal se atente para as disposições da lei federal n.°9.093, do ano de 1995.

A Lei 9.093/95 dá conta de que os feriados podem ser classificados em civis e religiosos, estabelecendo de forma taxativa nos seus artigos 1º e 2º, as suas especificidades. Neste cenário, importante frisar que a quantidade de feriados religiosos que o Município pode decretar estão limitados a 04 (quatro) e, entre estes, é obrigatória a inclusão da Sexta-Feira da Paixão (Artigo 2º), o que já fora realizado em ocasião pretérita.

Indicação 004/2023 de 16 de fevereiro de 2023:

Para verificar a possibilidade dentro das medidas necessárias para CONSTRUIR A CALÇADA NA ESQUINA DA APAE, localizada no cruzamento da Av. Janete Clair e a Rua município de Conquista/MG.

Resposta da Prefeita Véra Lúcia Guardieiro em 22 de fevereiro de 2023:

Com referência à construção de calçada na esquina da APAE, encaminharemos para o Departamento de Engenharia para analisar, embora se trate de instituição de natureza privada.

Indicação 005/2023 de 16 de fevereiro de 2023:

Para encaminhar ao órgão responsável a possibilidade de construir um “Campo Society” nas mediações da APAE, para os veteranos, tendo em vista que não existe naquelas mediações esse tipo e atividade.

Resposta da Prefeita Véra Lúcia Guardieiro em 22 de fevereiro de 2023:

Quanto à construção do Campo Society, será encaminhado para o setor técnico analisar o plano de governo a ser cumprido nesta gestão e a existência de dotações orçamentárias e recursos financeiros para tal finalidade.

Indicação 006/2023 de 16 de fevereiro de 2023:

Para encaminhar ao órgão responsável a possibilidade de criar incentivos culturais para a nossa população, tais como:

I – Criar a noite de talentos, para incentivar, músicos, interpretes e compositores de nossa cidade e região;

II – Criar a noite do concurso de beleza;

III – Criar a noite cultural.

Resposta da Prefeita Véra Lúcia Guardieiro em 22 de fevereiro de 2023:

Com referência à indicação 006/2022, estamos encaminhando para a Secretaria de Cultura para as providências.

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*Requerimento: “Autorize o setor responsável desta Casa, publicar além dos requerimentos dos nobres edis direcionados ao Poder Executivo, que também possam ser publicadas no site oficial as respostas dos requerimentos, indicações, projetos e anteprojetos de lei, afim de que todos tomem conhecimento tanto do trabalho dos vereadores, quando das respostas que os mesmos obtêm do Executivo”. (05/12/2022)

*Requerimento: “Possa vislumbrar a possibilidade de promover estudos técnicos com intuito de promover a alteração de direção do logradouro informado, com o intuito de que o mesmo ao invés de ter mão dupla de direção, passe a ter mão única. Eis o logradouro: FINAL DA RUA MANOEL MARQUES, NA ALTURA DOS NÚMEROS 245/254”. (07/11/2022)

*Requerimento: “Possa verificar a possibilidade de se COLOCAR BRAÇO DE LUZ E LUZ (QUALQUER MODALIDADE), no logradouro situado na: Rua Renata Florêncio, em frente ao cemitério Santa Paulina - Anexo 1”. (07/11/2022).

*Requerimento: “Que seja Analisada a Construção de um Redutor de Velocidade na Rua Renata Florêncio”. (07/11/2022)

*Requerimento: “Que seja realizada a Melhoria da Iluminação Pública no seguinte logradouro: Rua Sérgio Marques, na altura do número 20”. (07/11/2022)

*Anteprojeto de Lei nº005/2022 de 14/10/2022 – “Institui no Município de Conquista – MG, Gabinete Estudantil e Sessão Plenária do Estudante, Denominado Prefeito e Vereadores por Um Dia, e dá outras providências”. (17/10/2022)

*Anteprojeto de Lei n°006/2022 de 17/10/2022 – “Institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no município de Conquista/MG”. (17/10/2022)

*Requerimento: Pleiteia que a Mesa Diretora registre o meu Pedido de Vista do Projeto de Lei: “Altera a Lei Complementar n°.094/2017 de 1°.02.2017, que: ‘Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Conquista, revoga a Lei Complementar 025/2012 de 10/02/2012 e suas alterações posteriores, e dá outras providências’. (03/10/2022)

*Requerimento: “A possibilidade de proceder a construção de uma “academia ao ar livre” no Distrito de Guaxima, para contemplar a possibilidade de promover a saúde àqueles munícipes”. (03/10/2022)

*Requerimento: “Promover melhorias no anel viário, criado através da lei municipal n°1313/2021 de 17.06.2021, para que se dê condições de trafegabilidade já que muitos caminhoneiros relatam a existência de grandes dificuldades do trânsito no anel viário, bem como na estrada municipal”. (22/08/2022)

*Requerimento: “Para fins de atender a todos os estudantes conquistenses que não só frequentam mais de 03 (três) dias na semana a faculdade e/ou universidade, igualando o valor de R$400,00, para todos os estudantes indistintamente, já que existem outros gastos que os mesmos possuem e tais valores já serviram para ajudar a custear seus estudos”. (22/08/2022)

*Requerimento: “A possibilidade de criar um incentivo que seja até de natureza fiscal para os proprietários e/ou arrendatários de terras que permeiam o município, no intuito de estes possam ser incentivados a plantarem árvores, para “criar um cinturão verde” em torno do município para fins de tentar amenizar a qualidade do ar que respiramos quanto promover melhorias quanto ao crescimento da arborização e recuperar a área verde”. (22/08/2022)

*Projeto de Emenda a Lei Orgânica n°001/2022 “Acrescenta na Lei Orgânica do Município de Conquista/MG, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emenda individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentaria Anual. (20/06/2022)

* Requerimento:  “Que seja apresentado por escrito todos os cargos, salários e lotação de todos os servidores contratados e comissionados de 2021 até a presente data, bem como fornece o espelho das provas, gabaritos e critérios de todos os processos seletivos realizados nos anos de 2021 e 2022". (21/03/2022)

*  Requerimento: “A possibilidade de criar uma área industrial no município, com intuito de direcionar os serralheiros, borracheiros e mecânicos num único local de trabalho com a devida segurança, seja por videomonitoramento ou mesmo segurança armada para fins de diminuir ou mesmo acabar com o acúmulo de caminhões que se concentram em todas as localidades da cidade para fins de evitar acidentes de todas as naturezas e os furtos de baterias”. (15/02/2022)

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* Requerimento: “Possa apresentar ao subscritor desta os motivos/razões e documentos pertinentes relativos à contratação da Drª Consuelo Aparecida Souza”.

*Pleiteia que a Mesa Diretora envie ofício de convocação ao Sr. Presidente da COPASA para prestar à Casa de Leis as seguintes informações/esclarecimentos correlatos à sua Pasta, na data de 08-11-2021 às 19horas, nas dependências desta Câmara Municipal. (04/10/2021)

• Oferta a Comenda TANCREDO FRANÇA ao senhor PASTOR TIAGO FOGAÇA. (23/08/2021)

• Pleiteia que a Mesa Diretora, designe uma data e horário para realização de AUDIENCIA PÚBLICA, a fim de discutir sobre o Plano Plurianual (para o período de 2021 a 2025); bem como oficiar o Executivo municipal, para indicar um profissional (ou mais de um profissional) da área contábil com intuito de ajudar a aclarar sobre o PPA na mencionada audiência pública. (23/08/2021)

• Pleiteia que a Mesa Diretora envie ofício ao Secretário de Obras para que seja vislumbrada a possibilidade de se utilizar dos meios necessários para adequar a área verde situada no Conjunto Vista Alegre, que faz confrontação pela sua frente com a rua Santo Antônio de Santanna Galvão, no intuito de transforma-la numa praça. (23/08/2021)

• Oferta TÍTULO DE EMPRESA AMIGA CIDADÃ CONQUISTENSE à BAR DO EDINHO/ZILMA MARIA DA SILVA SANTOS ME - proprietária: Zilma Maria da Silva Santos. (28/06/2021)

*Anteprojeto de Lei nº 011/2021 – Ementa: “Cria o Programa de Melhoria da Moradia, para fazer reforma, ampliação e/ou construção de moradias para pessoas carentes”. (14/06/2021)

*Pleiteia que a Mesa Diretora que envie oficio à Ilustríssima Senhora Prefeita Municipal solicitando a copia de eventual alteração do artigo 373 da Lei Orgânica Conquistense. (14/06/2021)

* Anteprojeto de Lei nº 010/2021, que dispõe sobre incentivos à geração de energias no âmbito municipal e dá outras providências. (10/05/2021)

* Anteprojeto de Lei nº 009/2021 que institui o selo de responsabilidade social parceiros das mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica. (10/05/2021)

* Pleiteia que a Mesa Diretora que envie ofício ao ilustre Sr. Secretário Municipal de Obras solicitando as seguintes providências: a colocação de luminárias nos postes situados na Travessa Sérgio Marques (proximidade da Chácara do Nelson Tura), que dá acesso à Rua Rui de Melo Borges. (22/02/21);

* Pleiteia que a Mesa Diretora que envie ofício à senhora prefeita municipal, solicitando as seguintes providências: na criação de uma Lei que ASSEGURE A ESSENCIALIDADE E A NÃO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS em período de calamidade pública e/ou estado de emergência no âmbito do município de Conquista e dá outras providências. (22.02/21);

* Pleiteia que a Mesa Diretora que envie ofício à Srª. Prefeita Municipal, solicitando as seguintes providências: para análise e aprovação de construção de uma Praça da Bíblia com palco acústico e área para apresentação de eventos culturais e feiras de artigos e materiais religiosos. (18/02/21);

* Pleiteia que a Mesa Diretora que envie ofício ao ilustre Sr. Secretário Municipal de Obras solicitando as seguintes providências: a possibilidade de proceder a construção de uma “academia ao ar livre” no Distrito de Guaxima, para contemplar a possibilidade de promover a saúde àqueles munícipes. (18/02/21);

* Pleiteia que a Mesa Diretora que envie ofício ao ilustre Sr. Secretário Municipal de Obras solicitando as seguintes providências: a possibilidade de colocar iluminação no Cemitério do Distrito de Jubaí, bem como a providência de asfaltar a Rua que liga ao Cemitério, haja vista que a atual Rua que liga ao Cemitério é de terra batida. (18/02/21).