Projeto de Lei:
"Dispõe sobre a recomposição geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências (art. 37, X da CR/88 e art.52 da Lei Complementar 023/2012 de 20 de janeiro de 2012)".
"Dispõe sobre a recomposição geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dá outras providências (art. 37, X da CR/88 e art.52 da Lei Complementar 023/2012 de 20 de janeiro de 2012)".