Projeto de Lei: 1 - 18/11/2024 - Projeto de Lei nº 013/20242 - 21/11/2024 - Parecer da Diretoria Jurídica3 - 25/11/2024 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça4 - 03/12/2024 - Ofício nº 189/2024 - Encaminha resultado da votação da 20ª Sessão OrdináriaVotação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORAndré Luiz Assunção ValentinoFirmino Libório LealJosé Humberto de MendonçaJúnio Cesar de OliveiraRaul Lemes da SilvaRodrigo Zara FariaSamuel José AlvesTúlio Moreira dos Reis