Projeto de Lei: 1 - 05/11/2024 - Ofício nº 349/2024 - Encaminha Projeto de Lei nº 19/2024 de 04 de novembro de 20242 - 04/11/2024 - Projeto de Lei nº 19/2024 de 04/11/2024 - Versão Inicial3 - 07/11/2024 - Ofício nº 358/2024 - Encaminha substitutivo do Projeto de Lei nº 19/20244 - 04/11/2024 - Projeto de Lei nº 19/2024 de 04/11/2024 - Versão Final5 - 19/11/2024 - Parecer da Diretoria Jurídica 6 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça7 - Ofício nº 185/2024 - Encaminha resultado da votação na 5ª Sessão ExtraordináriaVotação ao Projeto de LeiVereadores que votaram À FAVORAndré Luiz Assunção ValentinoFátima FiliacciFirmino Libório LealJosé Humberto de MendonçaJúnio Cesar de OliveiraRaul Lemes da SilvaTúlio Moreira dos Reis
