45 - Projeto de Lei nº 023/2025 de 16 de setembro de 2025 (Executivo)-"Dispõe sobre a regulamentação do Uso do Veículo Oficial de Representação do Gabinete do Prefeito Municipal, estabelecendo critérios para sua utilização em funções institucionais [...]"

Projeto de Lei: 

Ofício nº 289/2025 - Gabinete do Prefeito - Encaminha projeto de Lei nº 023/2025
Projeto de Lei nº 023/2025 de 16 de setembro de 2025 - Regulamenta o uso de veículo oficial
Parecer Jurídico nº 76 - Projeto de Lei nº 023/2025 (Executivo) - Veículo Oficial
Parecer Comissão de Constituição e Justiça - Projeto de Lei nº 023/2025 - Executivo - Uso Veículo Oficial
Ofício nº 88/2025 - Legislativo encaminha projeto de lei aprovado
Ofício nº 330/2025 - Gabinete do prefeito - Encaminha lei sancionada
Lei Municipal nº 1465/2025 - 17 de outubro de 2025 - Regulamenta Uso do Veículo Oficial
Votação ao Projeto de Lei
Vereadores que votaram CONTRA
Vereadores que votaram À FAVOR