17-Projeto de Lei nº 006/2025 de 03 de junho de 2025 (Executivo) - "Ratifica as alterações promovidas no Contrato de Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul-CISTRISUL e dá outras provid."