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26. Projeto de Lei nº 007/2026 de 13 de julho de 2026, do Executivo, que: “Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas transmissões vinculadas a programas habitacionais de interesse social

Projeto de Lei:

Projeto de Lei n.º 07/2026, do Executivo, que dispõe sobre a isenção de ITBI - Interesse Social

Parecer Jurídico - PL 07/2026 - Executivo

Justificativa - PL 07/2026 - Executivo

Votação pendente - Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro em elaboração.