44 - Projeto de Lei nº 022/2025 de 12 de setembro de 2025 (Executivo)- "Altera o inciso III e acrescenta o inciso V ao art. 4º da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1436 de 21.11.2024 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025"